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Poder Legislativo
Ver. Rony Tavares e
Ver. Júlio César Santos da Silva - ‘Kifú’

“Dispõe sobre o incentivo à aplicação do teste de glicemia capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”.


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºA realização gratuita do teste de glicemia capilar nos atendimentos de urgência e emergência, em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Prontos-
Socorros situados no Município de Santa Bárbara d’Oeste/SP, poderá ser incentivada.

Parágrafo único. O teste de glicemia capilar poderá ser realizado, juntamente com os procedimentos médicos iniciais de triagem, em todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, que derem entrada ou se registrarem nos serviços de saúde mencionados no caput deste artigo.

Art. 2ºO teste de glicemia capilar poderá integrar os Protocolos Clínicas e Diretrizes Terapêuticas adotadas pela rede municipal de saúde, nos termos dos artigos 19-N e 19-O da Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, como critério auxiliar para diagnóstico precoce e prevenção de complicações relacionadas ao diabetes infantil.

Art. 3ºO Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover parcerias com a Associação de Diabéticos de Santa Bárbara d’Oeste (ADSB) para a realização de campanhas educativas e de conscientização pública sobre a importância do teste de glicemia capilar em crianças, visando o diagnóstico precoce do diabetes e a prevenção de óbitos evitáveis.

Art. 4ºA afixação de banners informativos, fornecidos pela Associação de Diabéticos de Santa Bárbara d’Oeste – ADSB, no formato A1 (594 mm x 841 mm), poderá ser promovida nos seguintes locais:

I – Pronto-Socorro Municipal;
II – Hospitais públicos e privados;
III – Unidades Básicas de Saúde (UBS);
IV – Unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
V – Clínicas, convênios privados da área da saúde, farmácias, escolas de educação infantil e locais de atendimento pediátrico.

§1º Nos demais estabelecimentos não contemplados com banners A1, poderão ser afixados cartazes no formato A4 (297 mm x 210 mm), confeccionados com recursos próprios das unidades, em locais visíveis, como recepções, portas de entrada e áreas de pediatria e vacinação, conforme modelo anexo.

§2º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados ao Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste, para uso exclusivo em ações de prevenção, orientação e apoio relacionados ao diabetes infantil.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



 





Autógrafo nº 053/2026
Projeto de Lei nº 022/2026