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Poder Legislativo
Ver. Júlio César Santos da Silva

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa Municipal de Fornecimento de Sensores para Monitoramento Contínuo de Glicose (SMCG).

Art. 2º O Programa destina-se a crianças e adolescentes, na faixa etária de 2 (dois) a 17 (dezessete) anos, residentes no Município, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), atestado por laudo de médico especialista em endocrinologia;

II - indicação médica para o uso do sistema de monitoramento contínuo de glicose, com a devida justificativa técnica; e

III - inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 3º O Programa poderá possibilitar o acesso gratuito aos insumos que compõem o sistema de monitoramento contínuo de glicose, caso essa política pública seja considerada oportuna pela Secretaria Municipal de Saúde e, também, tecnicamente adotada pelo Ministério da Saúde (mediante a publicação de Nota Técnica ou Portaria que estabeleça sua aplicação), situação em que a municipalidade poderá distribuir os seguintes insumos e materiais:

I - sensores para aplicação subcutânea; e

II - leitores ou acesso a aplicativos compatíveis para aferição dos dados.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:

I - realizar o cadastro e o acompanhamento dos pacientes beneficiados;

II - adquirir e distribuir os insumos de forma contínua, em quantidade suficiente para garantir a não interrupção do tratamento; e

III - fornecer treinamento adequado aos pacientes e seus responsáveis para o correto manuseio dos equipamentos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.



 























Autógrafo nº 042/2026
Projeto de Lei nº 130/2025