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Atualizado em: 08/10/2025 às 15h38

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DECRETO Nº 7718, 02 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 04/10/2025

Assunto(s): Educação

Em vigor

DECRETO Nº 7.718 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil no Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 7.331/2025 e o que dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 70/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI do Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, a funcionar em prédio público municipal localizado na Av. Amadeu Tortelli nº 77, Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, CEP 13.453-520, Santa Bárbara d'Oeste – SP.

Art. 2º A nova unidade escolar atenderá a demanda da Educação Infantil – modalidade creche, atendendo crianças de zero a três anos de idade, com início do atendimento no ano letivo vigente.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação providenciará os meios, pessoal docente e pessoal técnico-administrativo necessários ao pleno funcionamento da unidade e adotará as demais providências para a instalação e pleno funcionamento da referida Unidade Escolar.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 02 de outubro de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/10/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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