Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 04/05/2026 às 15h08

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DECRETO Nº 183, 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 183/64

ANGÊLO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º — Fica transferida na Tabela Explicativa, criada pelo Decreto nº 158, de 14 de novembro de 1963, a seguinte importância da verba abaixo mencionada:

Da verba 351 8 81 4 — Despesas Diversas, do item I para o item VI — [valor ilegível].

Artigo 2º — Este decreto entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 1.964.

Santa Bárbara d’Oeste, 31 de dezembro de 1.964.

Angêlo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 31 de dezembro de 1.964.

Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/12/1964

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4768, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências	27/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4752, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2.026, conforme especifica”.	12/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 361, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza a transferência de recursos financeiros, na modalidade de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, às Associações de Pais e Mestres – APMs das unidades escolares da Rede Municipal contempladas com o ‘Prêmio Excelência Educacional’, no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos SP, dando outras providências.	07/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4659, 13 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”	13/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4655, 06 DE DEZEMBRO DE 2024	“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2.025, conforme especifica”	06/12/2024

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