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Ângelo Giubbina, Predeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

Considerando

a) que a lei n° 4320 estabelece em seu artigo 44 poderes ao Executivo para abrir creditos extraordinario.

b) que recentemente queixaram-se alternadamente dois Motores da Seccao de Bombas de Recalque , ocorrencia essa, considerada Calamidade Publica

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto, no orçamento municipal, um crédito extraordinário no valor de CR$ 909,525 (Novecentos e nove mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros), para a atender

despesas específicas de diversas áreas da administração municipal, conforme detalhamento em anexo.

Artigo 2º – O recurso necessário para a cobertura do presente crédito é proveniente do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos da Lei nº 557, de 30 de dezembro de 1954.

Código: 4130-92 | Valor: CR$ 909,525

Parágrafo Único – Fica a Contadoria Geral do Município autorizada a proceder aos devidos ajustes orçamentários e contábeis decorrentes da execução deste decreto, conforme o estabelecido

nos artigos subsequentes.

Artigo 3º – o valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes da parte da anulação da verba constante no artigo anterior.

Artigo 4°-  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 2 de maio de 1965.
João Pires Barros
Secretário Municipal de Administração