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Ângelo Giubbina, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando:

a) Que existe previsão legal que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos extraordinários para atendimento de situações urgentes e de relevante interesse público;

b) Que ocorreu recentemente um incêndio que danificou equipamentos de propriedade da Prefeitura, fato reconhecido como situação de calamidade pública;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto, junto à Contadoria Municipal, um crédito extraordinário no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de um motor novo ou

recondicionado para motoniveladora, marca Huber Warco, modelo completo 4N.115.

Artigo 2º – Os recursos necessários para a cobertura do presente crédito são provenientes do saldo disponível do Fundo Rodoviário Nacional, referente ao exercício em curso.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 04 de agosto de 1965]
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 04 de agosto de 1965]

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário Municipal