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Ângelo Giubbina, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas por lei;

Considerando:

a) Que a legislação vigente autoriza o Poder Executivo a abrir créditos extraordinários em situações específicas;

b) Que um incêndio danificou equipamentos do sistema de abastecimento de água, ocorrência essa reconhecida como situação de calamidade pública;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto, junto à Contadoria Municipal, um crédito extraordinário no valor de CR$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros), destinado ao pagamento dos serviços de enrolamento

e reparo de um motor elétrico que integra o sistema da caixa de água do município.

Artigo 2º – O recurso necessário para cobrir este crédito será proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei nº 557, de 3 de dezembro de 1964, conforme a

classificação abaixo:

Código: 4.1.3.0 – 92 -  Investimentos: CR$ 309.000,00

Artigo 3º – O valor do presente crédito será coberto integralmente com os recursos decorrentes da anulação parcial da verba mencionada no artigo anterior.

Santa Bárbara d'Oeste, 4 de outubro de 1965.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 4 de outubro de 1965.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário Municipal