Ir para o conteúdo

Angelo Giubrina, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 580, de 3 de dezembro de 1965, e nos termos do seu Artigo 1º,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de CR$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil cruzeiros), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

700 – SERVIÇOS URBANOS – SETOR DE OBRAS E VIAS – ADMINISTRAÇÃO

Despesas Correntes – 3 – 1 – 20 – 03 – Despesas de quartel e pessoal civil do setor da D.O.V.A. – CR$ 1.500.000,00

770 – MATADOURO

Despesas Correntes – 3 – 1 – 20 – 97 – Despesas extraordinárias – CR$ 400.000,00

06 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3 – 1 – 30 – 03 – Material Permanente – aquisição de móveis e utensílios, conforme determinação da Delegacia de Orçamento e Estatística – CR$ 200.000,00

Fonte de Recursos: Proveniente do excesso de arrecadação da receita referente ao Imposto de Renda, conforme prevê o Artigo 20 da Lei nº 3.595, de 03/12/1965, no valor de CR$ 23.395.039,00,

valor esse já comprometido e disponível conforme registros contábeis nº 296/1967.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 1º de julho de 1966.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, em 1º de julho de 1966.

João Pires Barbosa Júnior
Secretário