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Atualizado em: 27/05/2026 às 14h52

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DECRETO Nº 217, 12 DE MAIO DE 1967

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 217/67

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 626, de 30 de dezembro de 1966, artigo 4º,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a cobrir a despesa abaixo, para pagamento de pessoal e serviços de

terceiros:

700 – Pessoal e Variações Remunerativas

810 – Obras e Instalações3.000-99 – Despesas Correntes3.130-99 – Serviços de Terceiros

Total: Cr$ 50.000,00

Artigo 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 12 de maio de 1967.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 12 de maio de 1967.

Julio Pires Barbosa Junior
Secretário

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/05/1967

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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