Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 13/05/2026 às 15h09

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DECRETO Nº 265, 30 DE AGOSTO DE 1968

Início da vigência: 30/08/1968

Assunto(s): Avenidas e Ruas, Crédito Adic. Especial , Serviços

Em vigor

DECRETO Nº 265/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei nº 745, de 28 de agosto de 1.968.

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCR$ 8.000,00 (Oito mil cruzeiros novos) destinado a ocorrer a verba abaixo:

Código	Especificação	Valor (NCR$)
700	SERVIÇOS URBANOS
750	RUAS E PRAÇAS PUBLICAS
	CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
3 1 3 0 -	94 - Serviços de terceiros II	8.000,00

Artigo 2º - Para fazer face às despesas de abertura do presente crédito, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, ainda não comprometido.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 30 de agosto de 1.968.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 30 de agosto de 1.968.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Rafael Piovezan

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c
Ato	Ementa	Data
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