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Nº 621
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPRIPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 76,50 ( SETENTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTIMENTRO) DE FRENTE POR 110,00 ( CENTO E DEZ METROS0 DA FRENTA AO FUNDOS NUM TOTAL DE 8.415 ( OITO MIL E QUATROCENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS) SITUADO ENTRE A RUA BENEDITO TEIXEIRA COM A RUA CALIL BARUQUE E CAMPO DO UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE PERTENCENTE A FIRMA JOSÉ J. SAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA.
Nº 620
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1966
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.150.000 PARA OCORRER AS SEGUINTESVERBAS:
Nº 619
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1966
Situação:
Em vigor
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REDUZIR DE 50%, O IMPOSTO DE TRANSMIÇÃO DE PROPRIEDADE "INTER-IVOS", SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REFERENTES A PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICIPIO.
Nº 618
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1966
Situação:
Em vigor
FICA ALTERADO O ARTIGO 2°, DA LEI N° 605, DE 12 DE AGOSTO DE 1966.
Nº 617
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1966
Situação:
Em vigor
É CONSIDERADODE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS-S.O.S.- SEDIADO NESTA CIDADE.
Nº 616
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1966
Situação:
Em vigor
FICA A PREFEITURA MUNICIPALDE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A CONTARAIR COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 734.117.180 DESTINADO PARTE CONSTITUÍDA DE Cr$ 545.000.000, À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DA AGUA, DA SEDE DO MUNICIPIO, E Cr$ 189.117.180, AO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE" INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO N° CEESP_CA_6/64.
Nº 615
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/10/1966
Situação:
Em vigor
FICA AUTORIZAO O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIO DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE GOVERNO, MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DO PARQUE INFANTIL NESTE MUNICÍPIO.
Nº 613
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/10/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA DESINCORPORADO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDO PARA A DOS PRATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE,, ABAIXO CARACTERIZADA SABER\r\n 1 ÁREA DE TERRENO MEDINDO 68,20M2 (SESSENTA E OITO METROS E VINTE CENTIMETROS \r\n QUADRADOS) SITUADO NO LOTEAMENTO VILA GARRIDO, ADQUIRIDO DA SENHORA MARIA JOSÉ \r\n GARRIDO, PARA ALARGAMENTO A AVENIDA MARGINAL E PERTENCENTE AO LOTE Nº 8 DO \r\n REFERIDO LOTEAMENTO NESTA CIDADE.
Nº 612
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/10/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR4 10.000.000 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA:\r\n\r\n740 ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n740 - 4 0 0 0 - 94 - DESPESAS DE CAPITAL\r\n740 - 4 1 0 0 - 94 - IMVESTIMENTOS\r\n740 - 4 1 1 3 - 94 - PROSSEGUIMENTOS E CONCLUSÃO DE OBRAS\r\n740 - 4 1 1 3 - 94 - PARA ILUMINAÇÃO DE VILAS ..............................................CR$10.000.000
Nº 611
Lei Ordinária
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Data:
20/10/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONSTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$30.000,000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA :\r\n 700 - 3 0 0 0 - 85 - HABITAÇÃO E SEVIÇOS URBANOS\r\n 750- 3 1 0 0 * 85 - RUA E PRAÇAS PÚBLICAS - CONSTRUÇÃO DE CIA PÚBLICAS\r\n 750 - 3 1 2 0 - 85 - DESPESAS CORRENTES\r\n DESPESAS DE CUSTEIO\r\n MATERIAL DE CONSUMO\r\n iI - AQUISIÇÃO DE AREIA , PEDRA E CAL;\r\n CIMENTO, ASFALTO E OUTRO MATERIAIS DE CONSUMO ------------------CR4 30.000.000\r\n
Nº 610
Lei Ordinária
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Data:
12/10/1966
Situação:
Em vigor
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A DOAR À CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO, UM TERRENO PERTENCENTE AO PAYRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO A RUA GRAÇA MARTINS, ESQUINA DA RUA SANAT BÁRBARA, COM AS DIMENSÕES DE 11,20 X 20,00 NUMA ÁREA TOTAL DE 224 MJETROS QUADRADOS.
Nº 609
Lei Ordinária
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Data:
26/09/1966
Situação:
Em vigor
FICA ABERTYO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 21.639.500, PARA OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:
Nº 608
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/1966
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 450.000(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS PARA AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA CALDEIRA DE ASFALTO.
Nº 607
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/1966
Situação:
Em vigor
FICA ALTERADO O ARTIGO 1° DA LEI N° 302 DE 31 DE OUTUBRO DE 1968.
Nº 606
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/09/1966
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNCIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.600.000, PARA PAGAMENTO DO CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DO INSTITUTO DE REFORMA AGRÁRIA.
Nº 605
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/08/1966
Situação:
Em vigor
FICA O MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A DOAR, PURA E SIMPLESMENTE, À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENCER A RESPECTIVA CONCORRENCIA PÚBLICA QUE SE INSTAURAR PARA A CONSTRUÇÃO OU INATALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA NO SEGUINTE IMÓVEL DE SUA PROPIREDADE, SITUADO NESTE MUNICIPIO
Nº 604
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/07/1966
Situação:
Em vigor
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A RECEBER DO GOVWERNO DO ESTADO, ATRAVÉS AD DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS UM AUXILIO FIANNCEIRO NO VALOR DE Cr$ 5.000.000(CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PONTES MUNICIPAIS, PODENDO ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO, RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
Nº 603
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/1966
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO NOM CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUIPLEMENTAR DE Cr$ 29.000.000(VINTE E NVE MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:
Nº 602
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/1966
Situação:
Em vigor
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A DESCONTAR DE FONTES OFICIAIS OU PARTICULARES, NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE N° 30.427 A 30.431 NUM TOTAL DE Cr$ 107-777.791, A FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, POR ANTECIPAÇÃO´PELA MENOR TAXA DO MERCADO E DESDE QUE SEJA MENOPR OU IGUAL A TAXA TOTAL COBRADA PELA CAIXA ECONOMICA DO ESTADODE SÃO PAULO.
Nº 601
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/1966
Situação:
Em vigor
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A FIRMAR COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS BARBARENSES DORAVANTE DESGNADO SIMPLESMENTE SOS, O CONVENIO PARA PRTAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL NESTE MUNICIPIO NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI
Nº 600
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/1966
Situação:
Em vigor
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZO O REMANEJAMENTO DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA USINA AZANHA, CRIADA PELA LEI N° 366 DE 20 DE MAIO DE 1960, PARA O BAIRRO DE AREIA BRANCA, NESTE MUNICIPIO.
Nº 599
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.743,220 ( TRÊS MILHOES, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER A SEGUINTE VERBA\r\n3 0 0 0 - 89 - DESPESAS CORRENTES\r\n3 2 0 0 - 89 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n3 2 1 5 - 89 - INSTITUIÇÕES PROVADAS\r\n I - AUXILIO PARA PINTURA DO ASILO\r\n SÃO VICENTE .....................................................................................CR$ 500.000\r\n II - IDEM PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS , GUIAS E SARJETAS \r\n DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA.......................... 3.243.220\r\n -------------------------\r\n 3.7443.220
Nº 598
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA DESINCORPORADO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDA PARA DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE, ABAIXO CARACTERIZADA A SABER,\r\n 1 (UMA) ÁREA DE TERRRENO, MEDINDO 15.000 (QUINZE MIL METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DO JARDIM SÃO FRANCISCO COMO PRAÇA Nº 4, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS Nº 6,7 E 10 , NESTA CIDADE.
Nº 597
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/04/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPALN?7 533 DE 30 DE JULHO DE 1964\r\n ARTIGO 2º - AS CONCESSÕES DOS TÍTULOS PREVISTOS NOS ARTIGO 1º , SERÃO PROCEDIDAS, DECORRIDO SEIS MESES DA ÚLTIMA CONCESSÃO, OU A QUALQUER MOMENTO,EM CASOS EXCEPCIONAIS,DESDE QUE , POR MOTIVOS RELEVANTES JUSTIFIQUEM MEDIANTE :\r\n A) PROPOSTO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL APROVADA PELA CÃMARA MUNICIPAL, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS,\r\n B) PROPOSTA DOS VEREADORES SUBSCRITAS NO MINÍMO POR DOIS TERÇO DA CÂMARA MUNICIPAL E APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS.\r\n
Nº 596
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA APREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES A ÁREA DE UM TERRENO DE 1,500 M2 ( HUM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRAS) DESRINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL NO BAIRRO DO LAMBARI, SÍTIO JAGUARI, NESTE MUNICÍPIO, TERRENO ESSE PERTENCENTE AO SENHORES ALEXANDRE GABRIEL FURLAN E OUTROS.
Nº 595
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA A PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 14,90 (CATORZE METRO E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE POR 16,10 (DEZESSEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DA FRENTE AO FUNDOS, PERTENCENTE AOS HERDEIROS DO SR. CARLOS FORTAREL, DESTINADOS A COMUNICAÇÃO DAS RUA FERNANDO ASSIS SAES COM A RUA DUQUE DE CAXIAS.
Nº 614
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/1966
Situação:
Em vigor
FICA A PREFETURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS ELÉTRICA TODOMATEIAL E EQUIPAMENTO DESTINADO A EXECUÇÃOA COSNTRUÇÃO DE EXTENÇÕES DA REDE.
Nº 594
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA APREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES , UMA FAIXA DE TERRAS, CORRESPONDENTE A 5.960 METROS QUADRAS PARA AS PRAÇAS E 17.438 METROS QUADRADOS PARA A RUA DO LOTEAMENTO DA VILA BOLDRIN, DESTA CIDADE PERTENCENTE AO SENHOR ANTONIO BOLDRIN E SUA MULHER TERESA BOLDRIN.
Nº 593
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AURORIZADA A REECEBER POR DOAÇÃO, PURA E SIMPLES AS ÁREAS DE TERRENO CORRESPONDENTE A 90,950 METROS QUADRADOS PARA AS PRAÇAS E 252.177,50 METROS QUADRADOS PARA AS RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DA FIRMA " COMERCIAL IMOBILIÁRIA DE CILLO LTDA" TUDO CONFORMIDADE COM A LEI Nº230/1956.\r\n
Nº 592
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/1966
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA APREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO DEPTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA CRIADA PELA LEI Nº 1350 PELA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADO A EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EXTENSÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEDE DO MUNICÍPIOS AS VILA,, SANTAN , LINÓPOLIS, BRASIL, JARDIM PAULISTA E BELA VISTA.
Nº 591
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1?7 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO A TABELA DE Nº 1 A - AMBULANTES PRO´VISÓRIOS, ANEXA A LEI Nº 59 DE 16 DE DEZEMBRO DE 19.. E LEI Nº 551 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964. ( VIDE TABELA).
Nº 590
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º -FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM NO MUNICÍPIO COM ATIVIDADES SIMILAR COM A JÁ EXISTENTES.\r\nPARAGRÁFO ÚNICO - MEDIANTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS ISENÇÕES SEREMA CONCEDIDAS PARA 1 (HUM) ANO CONTADOS DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS PARA CADA CR$2,000,000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) DE CAPITAL DESPREZADAS AS FRAÇÕES, EXCLUÍDO O IMPOSTO DE LICENÇA E AS TAXAS.
Nº 589
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 99 DA LEI Nº 534 DE 29 DE FEVERIRO DE 1960 E Nº 498 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\nARTIGO 99 - O PAGAMENTO SUPLEMENTAR DO SALÁRIO FAMILÍA A TODOS SERVIDORES FUNCIONÁRIOS E MENSALISTA, FICA MAJORADO PARA CR$ 3.000 ( TRÊS MIL CRUZEIROS\r\nPARAGRÁFO ÚNICO - SÃO CONSIDERADO PARA O BENEFICIO DO SALÁRIO FAMILÍA, OS FILHOS DE AMBOS OS SEXOS, QUANDO SEM RECURSOS PRÓPRIOS ATÉ 18 ANOS DE IDADE OU INVÁLIDOS DE QUALQUER IDADE.
Nº 588
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$2.500,000 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUBVENCIONAR A CAIXA DA PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.
Nº 587
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2,200,000 ( DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:\r\nHABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS\r\nSERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS\r\n3 1 2 3 - 92 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................CR$300,000\r\n3 1 3 0 - 92 SERVIÇOS DE TERCEIROS.................................................. 300,000\r\n3 1 9 0 - 97 NATADOURO - MATERIAL DE CINSUMO............................ 300,000\r\n3 1 0 0 - 99 MATERIAL DE CONSUMO - SERV. ELEITORAL ,ETC......... 300,000\r\n3 1 4 0 - 99 ENCARGOS DIVERSOS........................................................ 1.000,000\r\n _________\r\n 2.200,000\r\n\r\n
Nº 586
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
FICA ALTERADO O ARTIGO 52 DA LEI Nº 92 DE 12 DE JUNHO DE 1914, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO...\r\nARTIGO 52 - OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICÍOS E TERRENOS DESTA CIDADE, CUJA FRENTE FOREM OU JÁ ESTIVEREM SERVIDAS DE GUIAS E SARJETAS SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIREM MUROS E CALÇADAS NAS RESPECTIVAS FRENTES, DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.
Nº 585
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES UMA FAIXA DE TERRA MEDINDO 23,50 MS (VINTE E TRÊS METROS E CINCOENTA CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO POR 12,40 ( DOZE METROS E QUARENTA CETÍMETROS) DE LARGURA NUM TOTAL DE 241,90 MS 2 ( DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS E QUARENTA CENTIMENTOS), DESTINADOS A UMA PARTE DA RUA ALFREDO MALUF, QUE FAZ COMUNICAÇÃO DA RUA FLORIANO PEIXOTO COM A RUA PRUDENTE DE MORAES, TERRA ESSA PERTENCENTE AOS SENHORES JOÃO AMARAL, ALTINO BENEDITO PACHECO E SUA MULHER MARIA TEDESCO PACHECO.
Nº 584
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$175,000 ( CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO SOBRE O 13º DOS APOSENTADOS SRS. JOÃO EDUARDO MAC KNIGHT, FRANCISCO MACHADO, BENEDITO DELFINO, ANTENOR SARMENTO E JOÃO MATHEUS SOBRINHO.
Nº 583
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
FICA MAJORADO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1966 EM 50% (CINCOENTA POR CENTO) A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO ´MUNICIPAL E MENSALISTA
Nº 582
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.00,00 DESTINADO A OCORRER VERBA
Nº 581
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO INCIDE SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO, FECHADOS OU EM ABERTO DE ACORDO COM TABELA DE VALORES ELABORADA E APROVADA PELA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA 9/65 E CONFORME OS DISPOSIVOS DA LEI 59 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1959
Nº 580
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1965
Situação:
Em vigor
QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE, DO EXERCICIO DE 1966.
Nº 579
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1965
Situação:
Em vigor
FICA ALTERADO O PLANO DA PAVIMENTAÇÃO APROVADO P]ELA LEI 463/62 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962, CONFORME PLANO ANEXO NESTA LEI
Nº 578
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1965
Situação:
Em vigor
FICA CRIADO O CARGO DE SECRETARIO DE EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NOTURNA DE SANTA BÁRBARA D OESTE, QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO NA LETRA N NA LEI Nº 420/62
Nº 577
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.000,00 DESTINADO A OCORRER VERBA
Nº 576
Lei Ordinária
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Data:
04/10/1965
Situação:
Em vigor
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR A ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES E LAVRADOES DA CANA DE SANTA BÁRBARA, A CESSÃO DE DIRETORIA PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE SECUNDÁRIA OCUPANDO A LINHA DAQUELA ENTIDADE, AFIM DE FORNECER LUZ E ENERGIA ELÉTRICA AO BAIRRO SANTO ANTONIO
Nº 575
Lei Ordinária
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Data:
04/10/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CANALIZAÇÃO DE AGUA, DA RUA GENERAL CAMARA ATÉ A RUA GENERAL OSORIO
Nº 574
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.075.843,00 DESTINADO A OCORRER VERBA
Nº 573
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.749.200,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO BOMBA MOTOR
Nº 572
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1965
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.800,00 DESTINADO A OCORRER VERBA
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