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Autor: Poder Legislativo
Vereadora: Zilda de Fátima Barbosa
 
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 319 da Lei Nº 2.402/99 – Código de Obras e Urbanismo”.
 
Sérgio Renato de Camargo, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do Art. 49, a, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou  e ele promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º  O artigo 319, da Lei Municipal nº 2402, de 7 de janeiro de 1999, fica acrescido do parágrafo único:
 
Art. 319.   ...
 
Parágrafo único.  Nos lugares nos quais previam-se “vielas” e foi procedida abertura de “ruas”, ocasionando redução de metragem nos terrenos limítrofes, a regra contida no art. 319, alíneas “a” e “b”, excepcionalmente não se aplicam àqueles terrenos, quando a redução na metragem não seja inferior aos 1250m² previstos, desde que cada chácara não venha possuir, no caso de desmembramento, menos de 450m².
 
Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, 29 de março de 2.004.
 
Sérgio Renato de Camargo
Presidente
 
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, na data acima.
 
Selma Regina Daniel
Diretora Geral
 
Projeto de Lei nº 125/03
Autógrafo nº 3/04