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LEI ORDINÁRIA Nº 3168, 18 DE MARÇO DE 2010

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

Obs: ADIN nº 0179231-41.2010.8.26.0000 (990.10.179231-1%0AJULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Julgado inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 3168/2010.

LEI MUNICIPAL Nº 3168 DE 18 DE MARÇO DE 2010

                                                                                                                                                 Autoria: Poder Legislativo
                                                                              Ver. Anízio Tavares da Silva e,
                                                                               Ver. Laerte Antonio da Silva

“Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências”.

Mário Celso Heins, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1° Ficam acrescentados ao Artigo 213 da Lei Municipal n° 2402 de 07 de Janeiro de 1.999 os parágrafos abaixo com a seguinte redação:

“Art.213 - .............

§ 1° - As vagas de que trata o Inciso II , utilizadas para fins de freqüência de estabelecimento, seja ele, Industrial, Comercial ou de Prestação de Serviços serão disponibilizadas gratuitamente aos seus usuários.

§ 2° - O não cumprimento do que dispõe o Parágrafo anterior acarretará a suspensão, posterior cassação do Alvará de Funcionamento e demais penalidades previstas em Lei para o respectivo estabelecimento infrator.

§ 3° - Ficam desobrigados do cumprimento do que dispõe o § 1°, os estabelecimentos cuja atividade seja de exploração exclusiva de estacionamento e não sejam conjugadas, com outra atividade com obrigação de manter as respectivas vagas estabelecidas em Lei.

§ 4° - O Poder Executivo Municipal somente renovará os Alvarás de Funcionamento dos estabelecimentos citados na presente Lei a partir de sua publicação com a condição de não cobrança pelas vagas exigidas dos locais onde esta prática venha sendo adotada anteriormente a sua vigência.”

ART. 2° Fica acrescentado o ITEM D ao Artigo 391 da Lei Municipal n° 2402 de 07 de Janeiro de 1.999 com a seguinte redação.

“Art.391 - ...............

D) – “Shopping Centers”, Hipermercados e similares – 1 (UMA) VAGA PARA CADA 25 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.”

ART. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os dispositivos da presente Lei, através de Decreto Municipal no que couber.

ART. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 18 de março de 2010.

MÁRIO CELSO HEINS
PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 21/2010
Autógrafo nº 19/2010

Autor

Legislativo: VER. ANIZIO T. DA SILVA E VER. LAERTE A.DA SILVA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

18/03/2010

ACORDAO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, 24 DE NOVEMBRO DE 2023	“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 187 da Lei Municipal nº 2402, de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências”.	24/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 18 DE JULHO DE 2022	“Altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2402 de 07 de janeiro de 1999 e da outras providências”.	18/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 30 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 320 da Lei Municipal nº 2.402, de 07 de janeiro de 1.999, dando outras providências”	30/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4014, 12 DE MARÇO DE 2018	“Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2598/2001 que, ‘Altera o art. 385 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1.999 e dá outras providências’”.	12/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 3875, 14 DE OUTUBRO DE 2016	“Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	14/10/2016

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