Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 16/09/2022 às 16h12

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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 03 DE JUNHO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 115 DE 03 DE JUNHO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera os Anexos I, II e VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo que dispõe sobre o retorno do emprego de comprador ao quadro dos empregos efetivos da Prefeitura Municipal, ampliando para 20 a quantidade das respectivas vagas:

ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS.

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
COMPRADOR	H	NÍVEL MÉDIO + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	20

Art. 2º Tendo em vista a disposição contida no artigo anterior, o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES

EMPREGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA
COMPRADOR	Receber requisições de compras, executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e equipamentos. Acompanhar o fluxo de entregas, desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipes e processos de compra. Preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores	212,5

Art. 3º O Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a exclusão do emprego de comprador.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de maio de 2011.

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 15/2011

Autógrafo nº 57/2011

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

03/06/2011

ERRATA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7750, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre a organização e medidas de segurança do evento denominado “CARNAVAL SBO 2026”, dando outras providências.”	03/02/2026
DECRETO Nº 7749, 02 DE FEVEREIRO DE 2026	“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.026”.	02/02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 20 DE JANEIRO DE 2026	“Dispõe sobre os procedimentos e critérios para cobrança, cálculo e aplicação das taxas relativas à análise, aprovação e licenciamento de projetos e obras no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos dos Anexos IV, V e VIII da Lei Complementar nº 54/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 357/2025.”	20/01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.025, dando outras providências	03/12/2025
DECRETO Nº 7724, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 7356/2022 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências	14/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 126/2011 e 228/2015 e Leis Municipais nº 3.081/2009 e nº 3.922/2017 e revoga a Lei Municipal nº 3.148/2009, dando outras providências”	15/08/2025

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