Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 16/09/2022 às 16h12

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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 03 DE JUNHO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 115 DE 03 DE JUNHO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera os Anexos I, II e VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºO Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo que dispõe sobre o retorno do emprego de comprador ao quadro dos empregos efetivos da Prefeitura Municipal, ampliando para 20 a quantidade das respectivas vagas:

ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS.

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
COMPRADOR	H	NÍVEL MÉDIO + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	20

Art. 2ºTendo em vista a disposição contida no artigo anterior, o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES

EMPREGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA
COMPRADOR	Receber requisições de compras, executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e equipamentos. Acompanhar o fluxo de entregas, desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipes e processos de compra. Preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores	212,5

Art. 3ºO Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a exclusão do emprego de comprador.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de maio de 2011.

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 15/2011

Autógrafo nº 57/2011

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

03/06/2011

ERRATA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4811, 01 DE JULHO DE 2026	Altera o caput artigo 43 da Lei Municipal no 3.784/201 5, dando outras providências	01/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências”	26/06/2026
DECRETO Nº 7781, 22 DE JUNHO DE 2026	"Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2.026."	22/06/2026
DECRETO Nº 7780, 19 DE JUNHO DE 2026	“Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 11.087, de propriedade de VIC ENGENHARIA S/A.”	19/06/2026
DECRETO Nº 7779, 19 DE JUNHO DE 2026	“Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 102.335, de propriedade de FYP SBO 02 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.”	19/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências	24/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 369, 19 DE JUNHO DE 2026	“Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 70/2009, 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”	19/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 367, 22 DE ABRIL DE 2026	“Altera da Lei Complementar Municipal nº 70, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”	22/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 366, 22 DE ABRIL DE 2026	“Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.	22/04/2026
DECRETO Nº 7744, 19 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 7.421/2023 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências	19/01/2026

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