Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 16/09/2022 às 16h12

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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 03 DE JUNHO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 115 DE 03 DE JUNHO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera os Anexos I, II e VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºO Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo que dispõe sobre o retorno do emprego de comprador ao quadro dos empregos efetivos da Prefeitura Municipal, ampliando para 20 a quantidade das respectivas vagas:

ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS.

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
COMPRADOR	H	NÍVEL MÉDIO + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	20

Art. 2ºTendo em vista a disposição contida no artigo anterior, o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES

EMPREGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA
COMPRADOR	Receber requisições de compras, executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e equipamentos. Acompanhar o fluxo de entregas, desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipes e processos de compra. Preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores	212,5

Art. 3ºO Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a exclusão do emprego de comprador.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de maio de 2011.

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 15/2011

Autógrafo nº 57/2011

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

03/06/2011

ERRATA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
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PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.	14/09/2026
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”.	26/08/2026
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