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Atualizado em: 16/09/2022 às 16h29

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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 16 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 16 DE MAIO DE 2013

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera as quantidades de servidores nos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Psicólogo, Técnico Desportivo, dá nova redação ao o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, bem como altera os Anexos I, II e III do mesmo diploma legal e, ainda cria o emprego de Pedagogo, conforme especifica”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 66 de 23 de dezembro de 2009 e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º

(...)

§ 2º A jornada semanal do Monitor de Creche será de 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo a mesma cumprida da seguinte forma: 30 (trinta) horas com crianças e 02 (duas) horas que deverão ser cumpridas num único dia, em atividades relacionadas ao planejamento pedagógico, avaliação e de execução de projetos pedagógicos, na Unidade Escolar ou em local a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 2º Fica alterada a quantidade de servidores especificados na tabela abaixo, bem como criado o emprego de Pedagogo, no Anexo I Quadro de Empregos da Lei Complementar nº. 66 de 23 de dezembro de 2009.

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
ASSISTENTE SOCIAL	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	53
ENFERMEIRO	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	51
PSICÓLOGO	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	22
TÉCNICO DESPORTIVO	H	NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA + REGISTRO PROFISSIONAL	22
PEDAGOGO	J	NÍVEL SUPERIOR – LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA	02

Art. 3º Fica alterado o Anexo II – Atribuições Sumárias da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com o acréscimo da descrição sumária e da jornada mensal dos empregos de Pedagogo e com a alteração da jornada mensal do emprego de Monitor de Creche, conforme segue:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

EMPREGO

ATRIBUIÇÕES

JORNADA

MONITOR DE CRECHE

Executar atividades relacionadas aos processos e procedimentos de atendimento, acolhimento e estimulação das crianças sob orientação de profissionais da educação infantil, e demais atribuições estabelecidas no Regimento Interno das Escolas Municipais do Município.

160

PEDAGOGO

Atuar junto à equipe interdisciplinar de saúde mental participando das reuniões do serviço, tanto administrativa como técnicas, realizar atendimentos individuais para avaliação e formulação de proposta terapêutica, promover a formação de grupos e oficinas terapêuticas aos pacientes portadores de transtornos mentais graves, com atuação específica do profissional na Saúde Mental.

Acompanhar o planejamento pedagógico da equipe técnica, promover capacitação, bem como divulgação dos serviços e reuniões com as famílias atendidas pela Assistência Social.

200

Art. 4º Fica alterado o Grupo A do Anexo III – Tabelas Salarias da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009 conforme segue:

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	I	705,00	740,25	777,26	816,13	856,93	899,78	944,77	992,01	1.041,61	1.093,69
A	II	775,50	814,28	854,99	897,74	942,63	989,76	1.039,24	1.091,21	1.145,77	1.203,06
	III	853,05	895,70	940,49	987,51	1.036,89	1.088,73	1.143,17	1.200,33	1.260,34	1.323,36

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta deverbas próprias constantes no orçamento vigente e futuro suplementado se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 16 de maio de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº. 040/2013

Projeto de Lei nº. 009/2013

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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