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Atualizado em: 19/10/2022 às 17h04

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LEI COMPLEMENTAR Nº 157, 19 DE JULHO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 19 DE JULHO DE 2013

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam alteradas as quantidades de empregos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Psicólogo, ainda, fica criado o emprego de Arquivista, passando o Anexo I - Quadro de Empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – QUADRO DE EMPREGOS

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE.
ENFERMEIRO	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	55
PSICÓLOGO	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	32
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	G	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	175
ARQUIVISTA	J	NÍVEL SUPERIOR	2

Parágrafo único. Revogam-se, no que diz respeito ao aludido no caput deste artigo, as quantidades originais constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Atribuições da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, e suas alterações, para se acrescer a descrição sumária das atribuições dos empregos Arquivista:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES

EMPREGO

ATRIBUIÇÕES

JORNADA

ARQUIVISTA

Analisar e organizar documentos públicos de cunho histórico, governamental, administrativo, científico ou literário, gravações sonoras e filmes. Organizar segundo sua origem e outros critérios, dando-lhes tratamento técnico sistematizado para armazená-los em arquivos adequados, permitindo a recuperação eficiente de toda informação registrada, produzida ou recebida dos departamentos no decorrer de suas atividades, facilitando sua consulta e evitando que se deteriorem.

212,5

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 19 de julho de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº. 063/2013

Projeto de Lei nº. 013/2013

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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