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LEI ORDINÁRIA Nº 3680, 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 3.680 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Autoria: Poder Legislativo
Ver. Edison Carlos Bortolucci

“Dispõe sobre alteração do artigo 315 letra “c” da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Artigo 315 da Lei nº 2.402/99 passa a ter a seguinte redação na letra “C”:
C – as construções poderão ter uso residencial e/ou comercial, desde que não pertençam aos grupos: Comércio e Serviços (Bares, lanchonetes, mercearias); Indústrias; Atividades e Serviços de Caráter Especial; Atividades Temporárias; Locais de Reunião.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições anteriores e contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 05 de novembro de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 134/2014
Projeto de Lei nº 030/2014

Autor

Legislativo: VERA EDISON CARLOS BORTOLUCCI

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, 24 DE NOVEMBRO DE 2023	“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 187 da Lei Municipal nº 2402, de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências”.	24/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 18 DE JULHO DE 2022	“Altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2402 de 07 de janeiro de 1999 e da outras providências”.	18/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 30 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 320 da Lei Municipal nº 2.402, de 07 de janeiro de 1.999, dando outras providências”	30/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4014, 12 DE MARÇO DE 2018	“Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2598/2001 que, ‘Altera o art. 385 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1.999 e dá outras providências’”.	12/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 3875, 14 DE OUTUBRO DE 2016	“Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	14/10/2016

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