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“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/2013, dando outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  As funções gratificadas identificadas no quadro constante no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/13, como: Pregoeiro Adjunto e Líder de Equipe Volante, passam a constar com os seguintes quantitativos:

Art. 2º O quadro constante no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/13, passa a constar com o acréscimo da seguinte função gratificada:

Art. 3º O quadro de Atribuições Sumárias do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/13, passa a constar com o acréscimo das seguintes funções gratificadas:

Art. 4º  Mantêm-se inalteradas as demais denominações e condições constantes dos quadros referidos na presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 27 de maio de 2015.

Denis Eduardo Andia

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 033/2015

Projeto de Lei Complementar nº 010/2015