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DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:


Art. 1º O artigo 10 da Lei Complementar nº 285, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 10 Os empreendimentos indicados nos itens I a III do artigo anterior, a serem implantados em Macrozona de Expansão Urbana 2 e Macrozona de Expansão Urbana 3, ficam sujeitos a aplicação da Outorga Onerosa de Mudança de Uso (OOMU) definida pelos artigos 60, §1º e 61, §1º da Lei Complementar nº 265/2017 – Plano Diretor sem prejuízo das demais condições previstas para cada empreendimento”.


Art. 2º O artigo 12 da Lei Complementar nº 285, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 O valor da Outorga Onerosa de Mudança de Uso (OOMU) será definido proporcionalmente ao valor do empreendimento aplicando-se a seguinte fórmula:

I – para os loteamentos e condomínios de lotes:
OOMU = Alote x R$ 6,00

Sendo:

Alote = área total de lotes excluídas as áreas públicas;
II – para os condomínios residenciais e não residenciais:
OOMU = Aunidade x R$45,00


Sendo:

Aunidade = total da área construída das unidades, excluídas as áreas de uso comum, garagens, áreas técnicas, portaria, escada, elevador e similares.

Parágrafo único. Os valores definidos nos itens I e II serão corrigidos anualmente com base na variação do INPC ou índice equivalente que vier a substitui-lo”.


Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Santa Bárbara d’Oeste, 06 de fevereiro de 2020.


DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal



Autógrafo nº 003/2020
Projeto de Lei Complementar nº 10/2019