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Atualizado em: 16/09/2022 às 16h58

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LEI COMPLEMENTAR Nº 305, 15 DE ABRIL DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 305 DE 15 DE ABRIL DE 2020

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera quantitativos dos empregos de enfermeiro, farmacêutico e técnico em enfermagem constantes do Anexo I – Quadro de Empregos da Lei Complementar Municipal nº 66, de 23 de dezembro de 2009”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Os quantitativos dos empregos de enfermeiro, farmacêutico e técnico em enfermagem constantes no Anexo I – QUADRO DE EMPREGOS da Lei Complementar Municipal nº 66, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme segue:

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QUANTIDADE
(…)	(…)	(…)	(…)
ENFERMEIRO	J	Nível Superior	125
FARMACÊUTICO	J	Nível Superior	30
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	G	Nível Técnico	310
(…)	(…)	(…)	(…)

Art 2º Ficam inalteradas as demais disposições da mencionada Lei Complementar em vigor.

Art 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 15 de abril de 2020.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 017/2020

Projeto de Lei Complementar nº 01/2020

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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