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Atualizado em: 16/09/2022 às 17h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 307, 14 DE OUTUBRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 307 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos do emprego de Fisioterapeuta, do Anexo I – QUADRO DE EMPREGOS da Lei Complementar Municipal nº 066/2009, conforme segue:

Denominação	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
(...)
FISIOTERAPEUTA	J	NÍVEL SUPERIOR	25
TÉCNICO DE RAIO – X	G	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	35

(...)

Parágrafo único. Ficam inalteradas as demais disposições.

Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 14 de outubro de 2020.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 042/2020

Projeto de Lei Complementar nº 05/2020

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025
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