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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, e em parceria com o Poder Judiciário, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Conselho Tutelar, promove na próxima quinta-feira (9) uma capacitação com o tema “Adoção Ilegal e Entrega Voluntária: aspectos legais, prevenção e proteção integral da criança e do adolescente”. O encontro será realizado a partir das 9h30, no Salão Nobre da Secretaria de Educação, reunindo profissionais e representantes da rede de atendimento à criança e ao adolescente do município.

A atividade contará com a participação dos juízes Iberê de Castro Roxo Dias e Elizabeth Shalders de Oliveira Roxo, que irão abordar os aspectos jurídicos relacionados à adoção e à entrega voluntária, além de destacar a importância da atuação integrada dos serviços na prevenção de práticas irregulares. Também serão apresentados os procedimentos corretos previstos na legislação, assegurando a proteção integral e a segurança jurídica dos envolvidos.

A ação integra os esforços do Município em parceria com o Poder Judiciário, o CMDCA e o Conselho Tutelar para qualificar o atendimento e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Voltada aos profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, a capacitação tem como objetivo fortalecer o sistema de garantia de direitos no Município. A iniciativa busca ampliar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, contribuindo para a prevenção da adoção ilegal e para o cumprimento adequado dos fluxos institucionais.

O evento é direcionado a representantes do Poder Executivo e Legislativo, secretarias municipais, equipes da Assistência Social, Educação e Saúde, além de organizações da sociedade civil, conselhos e demais instituições interessadas. A programação terá início às 9h30, com recepção, seguido da abertura oficial da capacitação às 10 horas.