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O DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d'Oeste informa que, em atendimento às novas exigências da Reforma Tributária Federal (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), os processos de faturamento, emissão das contas de água e leitura dos hidrômetros passarão por adequações operacionais e fiscais.

As mudanças têm como objetivo adequar a autarquia ao novo sistema tributário nacional, garantindo maior padronização, transparência e conformidade com a legislação. Para os consumidores, não haverá alteração no valor das tarifas de água e esgoto nem na data de vencimento das faturas.

Entre as principais mudanças está o fim da impressão imediata da conta durante a leitura do hidrômetro. Atualmente, o leiturista realiza a medição do consumo e imprime a fatura no próprio local, entregando-a imediatamente ao consumidor. Com o novo modelo, o profissional fará exclusivamente a coleta dos dados de consumo. A emissão da fatura ocorrerá de forma centralizada, após o processamento das informações e a autorização do documento fiscal eletrônico pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda), posteriormente, a fatura será entregue ao consumidor, dentro dos prazos legais.

Outra novidade é que a tradicional conta de água passará a ser emitida como documento fiscal eletrônico oficial, denominado NFAG (Nota Fiscal Fatura de Água, Esgoto e Gás). O consumidor receberá o DANFAG (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Água, Esgoto e Gás), que corresponde à representação impressa do documento eletrônico.

O novo layout da fatura apresentará informações mais detalhadas sobre o consumo e a unidade consumidora, além das informações obrigatórias previstas na Reforma Tributária e da inclusão de uma chave de acesso para consulta e validação do documento fiscal eletrônico.

Atualização Cadastral

A Reforma Tributária exige a correta identificação do destinatário do documento fiscal eletrônico. Por isso, é fundamental que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados, especialmente o CPF, no caso de pessoas físicas, e o CNPJ, para pessoas jurídicas responsáveis pelo imóvel.

A atualização pode ser realizada pelo e-mail [email protected], mediante o envio de documento de identificação e do número da matrícula do imóvel. Após a solicitação, o usuário receberá um protocolo de confirmação.

As mudanças serão implantadas gradualmente a partir de 1º de julho de 2026, garantindo segurança e estabilidade operacional durante a transição. Caso necessário, novas orientações serão divulgadas previamente nos canais oficiais do DAE.