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Nos termos do art. 32, b, da Lei Orgânica do Município, o prefeito José Maria de Araújo Júnior convocou extraordinariamente a Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no período compreendido entre 16 de dezembro de 2.005 e 15 de janeiro de 2006, para, em conformidade com o disposto nos arts. 169 a 171 do seu Regimento Interno, deliberar sobre os projetos de lei indicados a seguir:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 02/2005, que "Altera a redação do artigo 196 da Lei Orgânica do Município"

Projeto de Lei Complementar n.º 10/2005 , que "Altera o quadro de empregos em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar n.º 11/2005, que "Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º2.493/2000 e dá outras providências"

Projeto de Lei Complementar n.º 12/2005, que "Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º2.497/2000 e dá outras providências"

Projeto de Lei n.º 56/2005, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências."

Projeto de Lei n.º 59/2005, que "Dispõe sobre a inclusão de metas nos anexos da Lei Municipal n.º 2.902, de 18 de maio de 2005 que aprovou o PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009, e inclusão de diretrizes nos anexos da Lei Municipal n.º 2.913, de 22 de julho de 2005, que instituiu a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.006, dando outras providências". Projeto de Lei n.º 64/2005, que "Dispõe sobre autorização para o Município de Santa Bárbara d´Oeste celebrar convênio de cooperação técnica, descentralização de atividade com compartilhamento de recursos com a Fundação Oswaldo Cruz, visando a implantação do Programa "Farmácia Popular", conforme específica". Projeto de Lei n.º 65/2005, que "Dispõe sobre autorização para a celebração de Convênio entre o Município de Santa Bárbara d'Oeste e a União, através do Ministério da Saúde, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Saúde II e UBS - Unidades Básicas de Saúde, conforme especifica".

Projeto de Lei n.º 66/2005, que "Dispõe sobre autorização para a celebração de Convênio entre o Município de Santa Bárbara d'Oeste e a União, através do Ministério da Saúde, visando a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, conforme especifica".

Projeto de Lei n.º 67/2005, que "Dispõe sobre autorização para a celebração de Convênio entre o Município de Santa Bárbara d'Oeste e a União, através do Ministério da Saúde, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro Médico Municipal "Dr. Domingos Finamore", Unidade Modular de Saúde "Dr. Afonso Ramos" e Pronto Atendimento "Dr. Edson dos Santos Mano", conforme especifica".

Projeto de Lei n.º 68/2005, que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Santa Bárbara d'Oeste para celebrar convênio com a União através do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências".

Projeto de Lei n.º 69/2005, que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Santa Bárbara d'Oeste a celebrar convênio com a FUNASA - Fundação nacional da Saúde - e dá outras providências".

A convocação extraordinária é motivada pelo relevante interesse público das matérias tratadas nos projetos acima relacionados.