“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4257 de 15 de outubro de 2021 – Artigo 14º Inciso II e Artigo 15º e Lei 4276 de 10 de Dezembro de 2021 – Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste – DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.660.000,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
33.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.314 Barramento da Represa R$ 340.000,00
40.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.348 En. Elétrica Esgoto R$ 855.000,00
41.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.356 Man. Depto Op. água R$ 40.000,00
47.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.357 Man. Depto Op. esgoto R$ 22.000,00
49.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.358 Man. Depto Op. Frota R$ 180.000,00
55.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.360 Aquisição Mat. Almoxarifado R$ 223.000,00
Total: R$ 1.660.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
25.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.308 Obras Esgoto Int. Emissário R$ 150.000,00
26.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.309 Const. e Melhorias ETE e EEE R$ 80.000,00
37.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.317 Combate as perdas de água R$ 30.000,00
39.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.347 En. Elétrica água R$ 1.400.000,00
Total: R$ 1.660.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 11 de Outubro de 2022.
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7538, 27 DE MARÇO DE 2024 | “Formaliza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução Estadual SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023 e o Decreto Municipal nº 7.525, de 29 de janeiro de 2024, dando outras providências.” | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 7536, 26 DE MARÇO DE 2024 | “Dispõe sobre o procedimento administrativo para o encerramento do Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC, com data retroativa ao protocolo de solicitação no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.” | 26/03/2024 |
DECRETO Nº 7537, 25 DE MARÇO DE 2024 | “Dispõe sobre o procedimento para Licenciamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dando outras providências.” | 25/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4554, 06 DE MARÇO DE 2024 | “Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – Santa Bárbara Mais Verde – do Município de Santa Bárbara d´Oeste”. | 06/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4553, 05 DE MARÇO DE 2024 | “Dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações das Escolas Municipais, e dá outras providências”. | 05/03/2024 |
DECRETO Nº 7539, 27 DE MARÇO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 7526, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023". | 01/02/2024 |
DECRETO Nº 7524, 26 DE JANEIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 346 de 06 de novembro de 2.023". | 26/01/2024 |
DECRETO Nº 7520, 23 DE JANEIRO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 23/01/2024 |
DECRETO Nº 7519, 15 DE JANEIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.468 de 03 de agosto de 2.023". | 15/01/2024 |