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Atualizado em: 15/07/2025 às 14h33

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DECRETO Nº 7372, 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: Loteamento Parque Industrial Francisco de Cillo

DECRETO Nº 7372 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega das obras de infraestrutura do loteamento denominado Parque Industrial Francisco de Cillo, conforme especifica.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2022/23434-01-00 e 2022/25841-01-00;

DECRETA:

Art.º 1 Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir do vencimento do prazo previsto no artigo 5º do Decreto Municipal n.º 7.032/2020 alterado pelo Decreto Municipal n° 7.040/2020, o prazo para execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado Parque Industrial Francisco de Cillo.

Art. 2º Como garantia das obras citadas no artigo anterior, continuam na forma de caução, hipotecadas em favor do Município os lotes relacionados no artigo 8º do Decreto Municipal n.º 7.032/2020, como garantidores das obrigações assumidas pela loteadora.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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