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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) Fonte 4, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral Especificação Valor em R$

25.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.309 Constr. e Melhoria de ETEs R$ 12.000,00

42.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.317 Combater as Perdas de águas R$ 6.000,00

Total: R$ 18.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Classificação Geral Especificação Valor em R$

11.3.3.90.47.00.17.122.0002.2.341 Pagamento a Ag. Reguladora PCJ R$ 18.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 15 de fevereiro de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL