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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1° Todo órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta, divulgará, em cada anúncio ou peça publicitária impressa, televisiva, radiofônica e digital, o custo de sua veiculação.

§ 1º A divulgação far-se-á com o uso da seguinte expressão: "O custo de veiculação deste anúncio é de R$_____", com caracteres em tamanho, formatação e, se for o caso, tempo de duração de fácil leitura.

§ 2º No caso de publicidade radiofônica observar-se-á o mesmo critério de divulgação, utilizando-se também de recurso sonoro.

§ 3º No caso de publicidade impressa em formato de jornais, revistas, livros e similares constará também a respectiva tiragem.

Art. 2º No sítio eletrônico da Prefeitura, no Portal da Transparência, constarão também:

I - o valor total gasto na realização da publicidade, com a discriminação das despesas referentes à contratação de agência, elaboração, confecção, impressão, produção e edição da peça;

II - no caso de anúncio televisivo e/ou radiofônico serão discriminados os valores por propaganda veiculada, de forma unitária e global, a duração de cada peça e o seu período de veiculação.

Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se peças ou anúncios publicitários:

I - a divulgação de programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais;

II - a divulgação de eventos patrocinados e de seus materiais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 24 de fevereiro de 2023.
 
Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.
 
Projeto de Lei nº 78//2021
Autógrafo nº 05/2023