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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1° O poder executivo municipal exigirá dos empreendedores nos projetos de empreendimentos imobiliários residenciais e/ou comerciais, a instalação de “Bueiros Ecológicos”, conforme diretrizes que serão fornecidas pela secretaria de obras.

Parágrafo único. Os bueiros ecológicos são recipientes que serão acoplados nos bueiros existentes em ruas e avenidas públicas, visando coletar e impedir o escoamento pelas galerias de águas pluviais.

Art. 2° Para bueiros já existentes em ruas e avenidas, o Poder Executivo, mediante planejamento e observando os princípios da oportunidade e conveniência, poderá exigir, como contrapartida, a doação desses equipamentos para futura instalação pelo poder público.

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, se necessário, a presente lei.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 24 de fevereiro de 2023.
 

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

Projeto de Lei nº 153//2021
Autógrafo nº 09/2023