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Poder Legislativo
Vereador Carlos Fontes

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A segurança no ambiente escolar, no âmbito das unidades de ensino da rede municipal de Santa Bárbara d’Oeste, poderá ser aprimorada mediante a implementação de serviço de vigilância permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei”. (NR).


Art. 2º O serviço de vigilância poderá ser exercido por:

I – integrantes da Guarda Civil Municipal;

II – vigilantes terceirizados devidamente habilitados;

III – outros meios legais definidos pelo Poder Executivo, conforme a legislação vigente.


Art. 3º A vigilância permanente deverá priorizar a presença de, no mínimo, um vigia por unidade escolar, especialmente nos períodos de entrada, saída e permanência dos alunos.


Art. 4º Constituem diretrizes do serviço de vigilância escolar:

I – prevenção de conflitos e atos de violência no ambiente escolar;

II – proteção da integridade física de alunos, servidores e demais membros da comunidade escolar;

III – apoio à equipe gestora na manutenção da ordem e da segurança;

IV – articulação com os órgãos de segurança pública quando necessário.


Art. 5º A implantação do serviço de vigilância de que trata esta Lei observará:

I – a conveniência e oportunidade administrativa;

II – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

III – a regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.


Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 

















Autógrafo nº 039/2026
Projeto de Lei nº 020/2026