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Atualizado em: 14/07/2025 às 14h17

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DECRETO Nº 7424, 28 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 11/04/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.424 DE 28 DE MARÇO DE 2.023.

“Altera o Decreto Municipal nº 6.152/2012 que institui o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Município”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 1.228/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do artigo 2º do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, aprovado e integrante do Decreto Municipal nº 6.152/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais será composta de 03 (três) membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e escolhidos dentre os funcionários de provimento efetivo, ou, em cargo de comissão, por indicação da Procuradoria Municipal e das Secretarias de Fazenda e Planejamento.

(…) .“

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 28 de março de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/04/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
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