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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 24 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 13/05/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023

“Dispõe sobre a instituição do termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar o uso de armários (patrimônio público) nas dependências da Sesetran,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação individual, conservação, organização e responsabilidades dos pertences dos detentores dos armários alocados no interior dos vestiários.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de abril de 2023.

RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

24/04/2023

ANEXO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7653, 24 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023, para o preenchimento do emprego de Médico de diversas especialidades”.	24/04/2025
DECRETO Nº 7642, 04 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009”	04/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4688, 24 DE MARÇO DE 2025	“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013, dando outras providências”.	24/03/2025
PORTARIA Nº 34, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	Alterar a Portaria nº 059 de 17 abril de 2.024 que nomeia os Fiscais de Contratos das Secretarias Municipais.	25/02/2025
DECRETO Nº 7632, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.025”.	24/02/2025

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