Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 02/06/2023 às 15h31

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 24 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 13/05/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023

“Dispõe sobre a instituição do termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar o uso de armários (patrimônio público) nas dependências da Sesetran,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação individual, conservação, organização e responsabilidades dos pertences dos detentores dos armários alocados no interior dos vestiários.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de abril de 2023.

RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

24/04/2023

ANEXO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	20/08/2025
DECRETO Nº 7699, 19 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	19/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4710, 01 DE AGOSTO DE 2025	"Autoriza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao “Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – CISMETRO Holambra, dando outras providências”, dando outras providências”.	01/08/2025
DECRETO Nº 7678, 16 DE JUNHO DE 2025	“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 7.486/2023”.	16/06/2025

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