Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Anexos

Ver Anexos

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 24 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 13/05/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023

“Dispõe sobre a instituição do termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar o uso de armários (patrimônio público) nas dependências da Sesetran,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação individual, conservação, organização e responsabilidades dos pertences dos detentores dos armários alocados no interior dos vestiários.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de abril de 2023.

RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

24/04/2023

ANEXO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”.	24/04/2024
DECRETO Nº 7549, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.”	24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências".	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 18 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste”. (NR)	18/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume