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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 24 DE ABRIL DE 2023
Início da vigência: 13/05/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023


“Dispõe sobre a instituição do termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar o uso de armários (patrimônio público) nas dependências da Sesetran,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação individual, conservação, organização e responsabilidades dos pertences dos detentores dos armários alocados no interior dos vestiários.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de abril de 2023.

RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4609, 10 DE JUNHO DE 2024 “Estabelece controle de ruídos na execução das obras de construção civil e reformas no Município de Santa Bárbara d'Oeste”. 10/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 20 DE MAIO DE 2024 “Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”. 20/05/2024
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