Portaria nº 171 de 30 de novembro de 2018.
Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a circular interna nº 2018/2925-02-08;
Resolve,
Art. 1° Nomear a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE, que fica assim composta:
Presidente – Raquel Campagnol – Secretária Municipal de Fazenda
Suplente – Edison Carlos dos Santos – Secretaria Municipal de Fazenda
Membros:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Titular – Graciano Santos Arosti
Suplente – Lucas Guidolin Lohr
Secretaria de Governo
Titular – Sérgio Eduardo Kreft Andrade
Suplente – Luciana Geraldo Rodrigues
Secretaria de Planejamento
Titular – Maria Angela Maringoni Soeiro
Suplente – Simone Cristina Bianconi
Secretaria de Obras e Serviços
Titular – Celina Kavazari Koriama
Suplente – Wilson de Paula Teixeira
Art. 2° A Comissão ora criada tem competência para analisar e dar parecer em solicitações de dação em pagamento de bens e serviços, como forma de extinção da
obrigação tributária de devedor, ou terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, junto ao Município de Santa Bárbara d' Oeste, de que trata a Lei Complementar 016 de
10 de novembro de 2005, bem como Decreto 3.830 de 18 de abril de 2008.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 141/2018.
Santa Bárbara d´Oeste, 30 de novembro de 2018.
DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal