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Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 353 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal), que disciplina a competência administrativa atinente a Junta de

Recursos Fiscais (JRF), em matéria de julgamento de recursos em 2ª instância;

Considerando o Decreto Municipal nº 6152 de 10 de outubro de 2012 que institui e aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Município;
 
Resolve,
 
Art. 1°   Nomear os seguintes Membros da Junta de Recursos Fiscais (JRF) nos termos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, bem como do art. 2º, Capítulo I do

Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais:

Secretaria Municipal de Fazenda

Mário Cirso dos Santos – Titular

Cássia Regina Campagnoli de Souza - Suplente

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

Ricardo Fantinato Cruz – Titular

Paula Gouveia Farias da Silva - Suplente

Secretaria Municipal de Planejamento

Maria Rosa Del Vechio Lourenço – Titular

Ana Paula Bertole - Suplente
 
Art. 2º O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Chefe do

Poder Executivo.
  
Art. 3°    As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais não será remunerada, tratando-se de atividade de grande estima e

relevância social.
  
Art. 4°   Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 301 de 31 de janeiro de

2013.

Santa Bárbara d´Oeste, 16 de abril de 2014.