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DECRETO Nº 7548, 17 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 25/04/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 7.548 DE 17 DE ABRIL DE 2024.

 
“Altera o Artigo 2º do Decreto Municipal 7.330 de 28 de junho de 2022”.

 
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Memorando 2.788/2024,


D E C R E T A:

 
Art. 1º O Art. 2º do Decreto Municipal nº 7.330 de 28 de junho de 2022, passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Para fins de Progressão Vertical, somente serão consideradas as Titulações apresentadas através de cópia física autenticada ou com autenticação eletrônica, mediante protocolo destinado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da Evolução Funcional.”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário


Santa Bárbara d´Oeste, 17 de abril de 2024.






RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4609, 10 DE JUNHO DE 2024 “Estabelece controle de ruídos na execução das obras de construção civil e reformas no Município de Santa Bárbara d'Oeste”. 10/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 20 DE MAIO DE 2024 “Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”. 20/05/2024
DECRETO Nº 7555, 08 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre o Plano Preventivo de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste com vistas a Operação São Paulo Sem Fogo 2024, dando outras providências.” 08/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4598, 03 DE MAIO DE 2024 “Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) do Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, dando outras providências”. 03/05/2024
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”. 24/04/2024
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