DECRETO N° 7576 DE 01 DE AGOSTO DE 2.024
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.460.000,00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral Especificação Valor em R$
479.3.1.90.16.00.17.122.0002.2.352 Despesas com Pessoal R$ 400.000,00
486.3.1.90.91.00.28.846.0000.0.303 Pagto Sentenças Judicial R$ 200.000,00
03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
490.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.309 Const. Melh. de ETE R$ 240.000,00
503.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 120.000,00
493.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.310 Obras Água Adutora R$ 500.000,00
Total: R$ 1.460.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
511.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.358 Manut. Depto de Frotas R$ 700.000,00
499.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.347 Energia Elétrica Água R$ 760.000,00
Total: R$ 1.460.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 01 de Agosto de 2024.
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025 | “Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências” | 23/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências” | 19/09/2025 |
| DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”. | 16/09/2025 |
| DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.” | 12/09/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025 | “Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”. | 05/09/2025 |
| DECRETO Nº 7579, 22 DE AGOSTO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 22/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4468, 03 DE AGOSTO DE 2023 | “Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 1.599.868,71, conforme especifica”. | 03/08/2023 |
| DECRETO Nº 1280, 02 DE ABRIL DE 1979 | Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária | 02/04/1979 |
| DECRETO Nº 169, 25 DE MAIO DE 1964 | Ficam Transferidas da tabela Explicativa os valore de CR$ 150.000,00 e CR$ 150.000,00 | 25/05/1964 |
| DECRETO Nº 163, 07 DE DEZEMBRO DE 1963 | Fica Tranferida da Tabela Explicativa os valore de CR$ 78.000,00 e CR$ 100.00,00 | 07/12/1963 |