DECRETO N° 7576 DE 01 DE AGOSTO DE 2.024
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.460.000,00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral Especificação Valor em R$
479.3.1.90.16.00.17.122.0002.2.352 Despesas com Pessoal R$ 400.000,00
486.3.1.90.91.00.28.846.0000.0.303 Pagto Sentenças Judicial R$ 200.000,00
03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
490.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.309 Const. Melh. de ETE R$ 240.000,00
503.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 120.000,00
493.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.310 Obras Água Adutora R$ 500.000,00
Total: R$ 1.460.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
511.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.358 Manut. Depto de Frotas R$ 700.000,00
499.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.347 Energia Elétrica Água R$ 760.000,00
Total: R$ 1.460.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 01 de Agosto de 2024.
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.” | 12/09/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025 | “Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”. | 05/09/2025 |
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025 | “Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.” | 20/08/2025 |
DECRETO Nº 7699, 19 DE AGOSTO DE 2025 | “Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.” | 19/08/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4710, 01 DE AGOSTO DE 2025 | "Autoriza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao “Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – CISMETRO Holambra, dando outras providências”, dando outras providências”. | 01/08/2025 |
DECRETO Nº 7579, 22 DE AGOSTO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 22/08/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4468, 03 DE AGOSTO DE 2023 | “Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 1.599.868,71, conforme especifica”. | 03/08/2023 |
DECRETO Nº 117, 15 DE DEZEMBRO DE 1961 | Baixa da Tabela Explicativa no valor de CR$ 20.000,00. | 15/12/1961 |
DECRETO Nº 115, 20 DE NOVEMBRO DE 1961 | Baixa da Tabela Explicativa no valor de CR$ 300.000,00. | 20/11/1961 |
DECRETO Nº 114, 22 DE OUTUBRO DE 1961 | Baixa da Tabela Explicativa no valor de CR$ 500.000,00. | 22/10/1961 |