DECRETO N° 7585 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.024
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste – DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral Especificação Valor em R$
471.3.3.90.40.00.17.122.0002.2.338 Man. Depto Adm. R$ 130.000,00
474.3.3.90.39.00.17.122.0002.2.340 Repasse p/ uso da agua PCJ R$ 82.200,00
03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
515.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.360 Aquisição Mat.Almoxarifado R$ 192.800,00
Total: R$ 405.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral Especificação Valor em R$
475.3.3.90.47.00.17.122.0002.2.341 Pagto Ag. Reguladora R$ 30.000,00
476.3.3.90.33.00.17.122.0002.2.343 Pass e Desp c/ Locomoção R$ 20.000,00
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
505.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.357 Manut. Depto de esgoto R$ 200.000,00
520.3.3.90.39.00.17.512.0066.2.355 Manut. Depto de Residuos R$ 155.000,00
Total: R$ 405.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 25 de Setembro de 2024.
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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