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Atualizado em: 12/11/2024 às 12h50

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PORTARIA Nº 388, 26 DE OUTUBRO DE 2009

Assunto(s): Comissões Municipais, Nomeações

Em vigor

Portaria nº 388 de 26 de outubro de 2009

Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 3081, de 29 de abril de 2009,

Resolve,

Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Gestora do Fundo de Sucumbência, cuja atribuição é gerenciar a partilha dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como zelar para que os valores arrecadados sejam depositados mensalmente nas contas salário dos advogados cujos nomes constem na procuração pública outorgada pelo Município e solucionar eventuais pendências atinentes ao assunto.

Artigo 2° - Farão parte da referida Comissão, os servidores:

Sérgio Eduardo Kreft Andrade
Lucas Guidolin Lohr
Edmilson Salvador

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de outubro de 2009.

Artigo 4º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 297 de 06 e maio de 2009.

Santa Bárbara d´Oeste, 26 de outubro de 2009.

Mário Celso Heins
Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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