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Atualizado em: 22/11/2024 às 12h45

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PORTARIA Nº 86, 25 DE OUTUBRO DE 2007

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Portaria n° 86 de 25 de outubro de 2007.

José Maria de Araújo Júnior, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d 'Oeste, no uso de suas atribuições legais, designa: Ivair Peres Rezende, servidor público municipal, inscrito no CPF sob n° 095.988.658-35, a receber autorização para efetuar certificação digital para acesso no banco de dados da Receita Federal, exclusivamente para questões tributárias, para fins de:

I - Deferimento ou indeferimento de opções.
II - Cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo.
III - Inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações.
IV - Importação e exportação de arquivo de dados.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d ' Oeste, 25 de outubro de 2007.

José Maria de Araújo Junior
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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