Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 13/12/2024 às 13h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 4656, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 13/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Câmara Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.656 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal em Santa Bárbara d’Oeste”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica facultada a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal, com o objetivo de avaliar a satisfação e o acesso dos munícipes às políticas públicas, programas e serviços oferecidos pelo Município.

Art. 2º O índice, poderá ser divulgado em site oficial, com explicações e detalhamento dos dados levantados.

Art. 3º O índice poderá ser usado para acompanhar avanços ou retrocessos na percepção da população ao longo do tempo.

Art. 4º O indicador será voltado exclusivamente à avaliação da gestão municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 114/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 074/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
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