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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais ) Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                                    Especificação                                                   Valor em R$

522.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.317           Combater as Perdas de Águas                        R$ 53.000,00

Parágrafo único. O crédito aberto neste artigo será oriundo de excesso de arrecadação a ser apurado no orçamento vigente dos contratos do Fehidro 151/2023 e 329/2023 Fornecimento e Substituição de Hidrômetros.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 07 de Janeiro de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal