Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 29/05/2025 às 15h25

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DECRETO Nº 7665, 13 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 28/05/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.665 DE 13 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do FUNDEB e QSE da Secretaria Municipal de Educação”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e conforme o que consta no Memorando nº 3.127/2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Educação, em conjunto com o Prefeito Municipal, para realizar movimentações bancárias referente à conta corrente específica para recebimento de verbas do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e da QSE - Quota-Parte Estadual do Salário-Educação, ambas com inscrição no CNPJ sob nº 30.250.973/0001-40 - Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 6.850/2018, nº 6.955/2019, nº 7.375/2022 e nº 7.454/2023.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de maio de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Educação

Tânia Mara da Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
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PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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