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D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 6.955/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam designados o Secretário Municipal de Fazenda ou o Diretor de Controle e Planejamento Financeiro ou o Chefe de Departamento de Finanças e Contabilidade ou o Chefe de Setor de Tesouraria, sempre em conjunto com o Prefeito Municipal, para assinar cheques e realizar movimentações bancárias referentes à conta corrente específica para recebimento de verbas oriundas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º No caso de movimentações bancárias no valor correspondente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica a Chefe de Setor de Tesouraria autorizada a assinar cheques e realizar as respectivas movimentações, sempre em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com o Diretor de Controle e Planejamento Financeiro ou com o Chefe de Departamento de Finanças e Contabilidade ou com o Prefeito Municipal.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 24 de novembro de 2022.


RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal