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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Educação Ambiental, prevista na Lei Federal nº 9.795/1999, estabelece a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA), instituído pela Lei Municipal nº 4.598/2024, prevê a existência de estruturas de apoio técnico e pedagógico às ações de educação ambiental no território;

CONSIDERANDO que o próprio municipal localizado na Estrada da Cachoeira, nº 1.220, no Parque Residencial São Joaquim, denominado “Centro Ecológico de Santa Bárbara - CESB Elisa Marconi Romano” pela Lei Municipal nº 2018/1992, alterada pela Lei Municipal nº 4.313/2022 é um espaço consolidado, destinado e utilizado para a promoção de atividades educativas voltadas à sustentabilidade e à conservação ambiental;
 
Art. 1º É atribuição do “Centro Ecológico de Santa Bárbara d’Oeste – CESB “Elisa Marconi Romano” atuar como unidade de referência para o desenvolvimento, articulação e fomento de políticas, programas e ações de educação ambiental no município.

Art. 2º O “CESB” atuará em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental, do Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Plano Municipal de Educação, promovendo ações educativas formais, não formais e informais, voltadas à formação de cidadãos ambientalmente conscientes e comprometidos com a sustentabilidade.

Art. 3º Compete ao “CESB”, na qualidade de unidade de Centro Municipal de Educação Ambiental:

I – planejar, executar e apoiar ações e projetos de educação ambiental em articulação com escolas, comunidades, instituições públicas e privadas;

II – promover oficinas, cursos, encontros, campanhas, visitas e outras atividades educativas ambientais;

III – contribuir para a formação continuada de educadores da rede municipal e de outros profissionais da área socioambiental;

IV – atuar como polo de produção e disseminação de materiais educativos, informações e práticas sustentáveis;

V – apoiar a implementação do Plano Municipal de Educação Ambiental e colaborar na transversalização da temática ambiental nas políticas públicas locais;

VI – estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa, meio ambiente e outras organizações com atuação na área.

Art. 4º A gestão e a operacionalização das atividades do CESB serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em articulação com outras secretarias, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Santa Bárbara d’Oeste, 17 de junho de 2.025.