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Atualizado em: 15/09/2025 às 11h06
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DECRETO Nº 7710, 10 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto(s): Programas
Em vigor
DECRETO N° 7.710 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.025
 
“Prorroga o prazo fixado no Decreto Municipal nº 7.687/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.702/2025, dando outras providências”


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Memorando nº 6620/2025,
 
D E C R E T A:


Art. 1º Fica prorrogado até o dia 14 de novembro de 2025 o prazo para o contribuinte fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 4.702/2025 e fixado no Decreto Municipal nº 7.687/2025.


Art. 2º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Santa Bárbara d'Oeste, 10 de setembro de 2.025.

 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 13/09/2025
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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