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Atualizado em: 16/11/2026 às 09h59
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DECRETO Nº 7823, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Programas , Regulamentações
Em vigor
DECRETO N° 7.823 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026



“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2026, dando outras providências”


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Memorando nº 9.533/2026,

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2.026, que institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS/2026;
 
D E C R E T A:

Art. 1º O contribuinte poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS/2026 e requerer o parcelamento do débito, instituído pela Lei Municipal nº 4.854/2026, pelo prazo de 30 (trinta dias), iniciando-se em 16 de novembro de 2026 para a Administração Direta.
Art. 2º Para proceder a adesão ao parcelamento supramencionado, o interessado deverá apresentar requerimento:
I – de forma on-line, através do site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.santabarbara.sp.gov.br/refis; ou
II – presencialmente, no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal ou Administração Regional.
Art. 3º Não poderão ser objeto de parcelamento, em face do Programa ora referido, débitos referentes a financiamentos e valores referentes a tributos retidos, em face de sua própria natureza.
Art. 4º Os autos de infração, cujos débitos sejam objeto do programa de parcelamento aqui referido, ficarão suspensos até a conclusão do pagamento das respectivas parcelas, sendo que, em caso de inadimplemento, os respectivos valores ficam restabelecidos conforme seus valores originários e com os respectivos acréscimos.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, através de sua Divisão de Expediente e em conjunto com o Setor de Fiscalização de Rendas, proceder ações voltadas a fomentar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal objeto do presente Decreto, através de contato direto com contribuintes devedores.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 12 de novembro de 2.026.

 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4854, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 “Institui, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS/2026, dando outras providências” 10/11/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4825, 09 DE SETEMBRO DE 2026 Institui o Programa Municipal 'Mãe Protetora', no Município de Santa Bárbara d'Oeste, destinado à orientação sobre crises convulsivas em recém-nascidos e bebês, e dá outras providências 09/09/2026
DECRETO Nº 7798, 18 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Municipal Intersetorial do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme às diretrizes e condições do ‘Programa Superação SP’ instituído pela Lei Estadual nº 18.176/2025, dando outras providências. 18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4776, 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a obrigação de elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres, bem como sua divulgação. 27/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4764, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 “Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Santa Bárbara d’Oeste, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências”. 12/02/2026
DECRETO Nº 7691, 18 DE AGOSTO DE 2025 “Regulamenta o artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 328, de 02 de julho de 2022, conforme especifica.” 18/08/2025
DECRETO Nº 7604, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste”. 22/11/2024
DECRETO Nº 7467, 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 7.466/2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.469/2023”. 25/08/2023
DECRETO Nº 7466, 22 DE AGOSTO DE 2023 “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.469, de 09 de agosto de 2023, dando outras providências” 22/08/2023
DECRETO Nº 7459, 24 DE JULHO DE 2023 “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.343/2023, conforme especifica. 24/07/2023
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