Ir para o conteúdo

Município de Santa Bárbara dOeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Município de Santa Bárbara dOeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Rede Social Rádio Santa Bárbara FM
Legislação
Atualizado em: 29/09/2026 às 15h11
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4756, 07 DE JANEIRO DE 2026
Assunto(s): Diversos
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.756 DE 07 DE JANEIRO DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Júlio César Santos da Silva - ‘Kifu’

“Dispõe sobre a realização do exame de detecção de diabetes mellitus em crianças e adolescentes na rede de saúde do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º As unidades de saúde, públicas e privadas, localizadas no Município de Santa Bárbara d'Oeste, realizarão o exame de glicemia capilar em crianças e adolescentes com idade entre 2 (dois) e 14 (quatorze) anos que apresentem, durante a triagem ou consulta, os sintomas indicativos de diabetes mellitus definidos nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se sintomas indicativos de diabetes mellitus, de forma isolada ou combinada:

I – polidipsia (sede excessiva);

II – poliúria (aumento do volume urinário);

III – polifagia (fome excessiva);

IV – perda de peso involuntária;

V – fadiga ou cansaço incomum;

VI – infecções recorrentes;

VII – hálito cetônico.

Parágrafo único. Outros sinais clínicos relevantes, identificados por profissional de saúde habilitado, poderão justificar a realização do exame de que trata o art. 1º.

Art. 3º Confirmada a alteração glicêmica sugestiva de diabetes mellitus, o paciente deverá ser imediatamente encaminhado para avaliação médica especializada, a fim de confirmar o diagnóstico e iniciar o tratamento adequado, em conformidade com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As unidades de saúde manterão registro dos exames realizados e dos casos confirmados, notificando a autoridade sanitária competente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal





























Autógrafo nº 086/2025
Projeto de Lei nº 128/2025
Autor
Legislativo
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4834, 23 DE SETEMBRO DE 2026 Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Gestação Precoce na Adolescência e dá outras providências 23/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4827, 15 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre o prazo para a realização de consultas com especialistas e exames laboratoriais de sangue no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências” 15/09/2026
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026 Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde. 02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026 Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde 02/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4822, 31 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Programa Regional de Acolhimento, Escuta e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências 31/08/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4756, 07 DE JANEIRO DE 2026
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4756, 07 DE JANEIRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (19)3455-8000
Endereço: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera | CEP: 13450-901
Das 9 às 16 horas
Município de Santa Bárbara dOeste
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia