“Altera o Decreto nº 7.421/2023 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XVII da Lei Orgânica do Município e demais instrumentos normativos,
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 8.271/2025, indicando a criação de nova unidade escolar municipal pelo Decreto Municipal nº 7.718/2025 e com base no previsto no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 331/2022;
DECRETA:
Art. 1º A quantidade de funções de confiança de “Diretor de Escola I”, prevista na tabela do artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.421/2023 é aumentada em uma unidade, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE TOTAL |
QUANTIDADE POR NÍVEL |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
51 |
I – 24 |
|
(…) |
(…) |
(…) |
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.724/2025.
Santa bárbara d’Oeste, 19 de janeiro de 2026.
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. | 14/09/2026 |
| PORTARIA Nº 266, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia ELAINE CRISTINA MENILLO DE ALMEIDA, como CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde. | 10/09/2026 |
| PORTARIA Nº 262, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia FERNANDA CRISTINA LOPES, como CONTROLADOR INTERNO junto a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. | 01/09/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026 | “Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”. | 26/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências | 24/06/2026 |