Ir para o conteúdo

(Designa funcionário público municipal para prestar serviços junto às Obras de Água do Município)

ANGELO GIUBBINA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de designar um funcionário para exercer a função de Chefe de Grupo ou equivalente, nos serviços do Município;

Considerando que tal medida representa aproveitamento de um funcionário do quadro existente,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica designado funcionário municipal, efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, para prestar serviços junto às Obras de Água do Município, como Encarregado

do respectivo serviço, pelo prazo de um ano e seis meses.

Artigo 2º – A presente designação se faz sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu cargo efetivo, inclusive para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Artigo 3º – As despesas correrão por conta da verba própria do empréstimo outorgado ao Município pelo Banco Estadual do Estado de São Paulo, devidamente registrada na Contabilidade do

Município.

Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 6 de março de 1967.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 6 de março de 1967.